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AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PROPOSTAS QUE AMPLIAM AS COMPETÊNCIAS DO CNJ
Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado anunciou a realização, no dia 28, de audiência pública para orientar a votação de proposta de emenda que amplia as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a Proposta de Emenda à Constituição já conta com voto favorável do relator,
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que elaborou substitutivo condensando o texto da proposta.
No substitutivo, Randolfe confere poderes ao CNJ para aplicar as penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves. Os mesmos poderes são conferidos ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no exame dos
atos de procuradores e promotores.
“Vitaliciedade não pode ser sinônimo de impunidade. É necessário prever meios eficazes de destituir de funções tão importantes pessoas que não são dignas de as exercerem”, avalia o relator no parecer.
MARCIA DE ALMEIDA, responsável pelo site, é jornalista, escritora, roteirista...