Marco Regulatório na Internet

Marco Regulatório na Internet

Marco regulatório para uso da internet começa receber sugestões de internautas. Vamos participar? A discussão é vasta, pois vai desde ter que dar CPF e nome da mãe para poder ter acesso a qualquer espaço virtual, a ser obrigatório o registro, com nome e documento, do usuário das lan houses – o que impediria ataques pessoais e pedofilia incógnitos partindo dos computadores públicos. E há que não se confundir liberdade de expressão com anonimato. E quem tem computador em casa tem IP fixo, é localizável.

Nos lan houses, não, o IP é da máquina e, se houver crime saindo dali, hoje, fica por isso mesmo. Acho que é nossa obrigação participar da discussão. O site para isso está aí na matéria da Agência Brasil, assinada por Vitor Abdala: Rio de Janeiro – As discussões para a criação de um marco regulatório civil para o uso da internet no Brasil foram abertas ontem (29) pelo Ministério da Justiça. O marco será criado por meio de projeto de lei, cujo texto será elaborado a partir de sugestões da população.

As discussões serão feitas pelo site www.culturadigital.br/marcocivil. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações.

Abramovay disse que hoje não há regras para a relação entre pessoas e provedores na internet. Como exemplo, citou o caso de uma artista que percebeu que sua privacidade estava sendo afetada por um vídeo no site do YouTube e, por isso, a Justiça determinou que a página com o vídeo fosse retirada. Segundo ele, caso houvesse um marco regulatório, talvez não fosse necessário retirar a página, mas apenas o vídeo em que a artista aparecia

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