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Autor: Ana

Dicas cidadão: Cadastro Único do Governo – CadUnico

Dicas cidadão: Cadastro Único do Governo – CadUnico

Uma das formas que o Governo Federal achou para identificar e conhecer todas as famílias brasileiras de baixa renda foi a criação do Cadastro Único, assunto do qual estaremos tratando neste artigo, falando sobre as principais dúvidas em relação a este cadastro.

O que é o Cadastro Único?

O Cadastro Único é uma junção de informações sobre todas as famílias (desde que cadastradas), em situação de extrema pobreza e também de pobreza no país. As informações são utilizadas pelos Estados, Municípios e principalmente pelo Governo, para implementar programas e benefícios que possam melhorar a vida de tais famílias brasileiras.

Quem pode realizar o Cadastro Único?

Pessoas de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa, ou que ganham até três salários mínimos de renda familiar mensal total, podem recorrer a esse cadastro.

Como funciona e como fazer o Cadastro Único do Governo Federal?

Cada município brasileiro fica responsável por realizar visitas nas residências familiares, de pessoas consideradas de baixa renda, que realizarem o Cadastro Único, através de um Centro de Referência em Assistência Social do município. A visita é feita periodicamente, para comprovação das informações prestadas durante o cadastro.

Para ter a família cadastrada, será necessário ter uma pessoa responsável pelo núcleo familiar, que possa responder às perguntas do cadastro. Ela deverá morar na mesma casa da família, possuir ao menos 16 anos e estar munido do CPF e Título de Eleitor.

No caso de responsáveis familiares quilombolas ou indígenas, outros documentos que comprove o seu nome e naturalidade brasileira, pode servir como comprovação.

È necessário também apresentar ao menos um documento de cada pessoa da família, onde entre eles estão:

  • Certidão de Nascimento
  • Certidão de Casamento
  • Título de Eleitor
  • CPF
  • Carteira de Identidade (RG)
  • Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI)
  • Carteira de Trabalho

Então para comprovar o endereço, será preciso também possuir uma conta de água ou luz. A princípio não é obrigatório apresentar uma conta, mas ela ajuda bastante na hora de preencher o endereço.

Após realizar o cadastramento familiar, é necessário manter os dados atualizados. Sempre que algo importante mudar no âmbito familiar, será necessário procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) de seu município para realizar as alterações.

Confira a lista de benefícios e programas que usam o Cadastro Único

Quase todos os programas sociais e benefícios do Governo Federal, usam o Cadastro Único como base para selecionar famílias, concedendo as vantagens de cada um. A seguir, confira uma lista dos quais fazem parte deste que usam o CadÚnico:

  • Programa Bolsa Família
  • Programa Minha Casa, Minha Vida
  • Programa Brasil Carinhoso
  • Programa de Cisternas
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI​
  • Isenção de Taxas em Concursos Públicos
  • Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental
  • Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
  • Carteira do Idoso
  • Aposentadoria para pessoa de baixa renda
  • Pro Jovem Adolescente
  • Passe Livre para pessoas com deficiência
  • Telefone Popular
  • Carta Social
  • Tarifa Social de Energia Elétrica

Quando preciso atualizar o meu cadastro?

Caso você efetue uma mudança de endereço, telefone de contato, alterações na renda mensal, estado civil, falecimento ou nascimento de membros familiares, o cadastro deverá ser atualizado. A atualização dos dados deve ser feita no CRAS de seu munípio.

Para receber alguns benefícios, é importante também que o trabalhador ou beneficiário dos programas tenha cadastro no cadastro do cidadão com senha. Com o documento, é possível sacar os recursos de benefícios de formas mais simples  prática.

Site Oficial do Cadastro Único

O site onde você poderá obter tudo sobre o Cadastro Único e também realizar as suas consultas é um site da Caixa Econômica federal, que poderá ser acessado através do link:

www.caixa.gov.br/cadastros/cadastro-unico/

Telefone de contato para tirar as principais dúvidas referente ao CadUnico

Além do site oficial, agências caixa, redes sociais e email da Caixa Econômica Federal para consultas sobre o CadUnico, você também poderá entrar em contato através do seguinte telefone:

· 0800-726-0207

Fale com um dos atendentes Caixa, munido de seus documentos, para agilizar o atendimento.

Marco Regulatório na Internet

Marco Regulatório na Internet

Marco regulatório para uso da internet começa receber sugestões de internautas. Vamos participar? A discussão é vasta, pois vai desde ter que dar CPF e nome da mãe para poder ter acesso a qualquer espaço virtual, a ser obrigatório o registro, com nome e documento, do usuário das lan houses – o que impediria ataques pessoais e pedofilia incógnitos partindo dos computadores públicos. E há que não se confundir liberdade de expressão com anonimato. E quem tem computador em casa tem IP fixo, é localizável.

Nos lan houses, não, o IP é da máquina e, se houver crime saindo dali, hoje, fica por isso mesmo. Acho que é nossa obrigação participar da discussão. O site para isso está aí na matéria da Agência Brasil, assinada por Vitor Abdala: Rio de Janeiro – As discussões para a criação de um marco regulatório civil para o uso da internet no Brasil foram abertas ontem (29) pelo Ministério da Justiça. O marco será criado por meio de projeto de lei, cujo texto será elaborado a partir de sugestões da população.

As discussões serão feitas pelo site www.culturadigital.br/marcocivil. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações.

Abramovay disse que hoje não há regras para a relação entre pessoas e provedores na internet. Como exemplo, citou o caso de uma artista que percebeu que sua privacidade estava sendo afetada por um vídeo no site do YouTube e, por isso, a Justiça determinou que a página com o vídeo fosse retirada. Segundo ele, caso houvesse um marco regulatório, talvez não fosse necessário retirar a página, mas apenas o vídeo em que a artista aparecia

Seguro Desemprego: Agendamento, Consulta e Informações

Seguro Desemprego: Agendamento, Consulta e Informações

O desemprego é um dos assuntos mais discutidos no Brasil hoje. A dificuldade dos trabalhadores em se manterem em um determinado emprego ou conseguir um novo trabalho têm várias causas, de crises econômicas até a falta de qualificação profissional em determinadas áreas. Para que o cidadão não fique totalmente desamparado enquanto procura por uma nova oportunidade de trabalho, o governo oferece o seguro desemprego.

O benefício é um dos direitos trabalhistas mais importantes para os trabalhadores brasileiros. Trata-se de uma assistência financeira temporária destinada aos desempregados, oferecendo um auxílio em dinheiro por um período determinado. O pagamento é realizado em três a cinco parcelas, que pode ser de forma alternada ou contínua.

Utilizando a internet

Para solicitar o seguro, o trabalhador deverá reunir diversos documentos, entre eles a carteira de trabalho, RG, certidão de nascimento, o comprovante de inscrição do PIS ou PASEP, requerimento do seguro desemprego, rescisão de contrato de trabalho e os 3 últimos contracheques dos meses anteriores à demissão, extratos dos depósitos ou documento de levantamento do FGTS.

Após conseguir toda a documentação, o trabalhador deverá realizar o agendamento online disponibilizado pelo Ministério do Trabalho. Com esse serviço, ficou muito mais fácil e prático dar entrada no seguro, bem como outros processos como homologação de rescisão de contratos trabalhistas e emissão de carteiras profissionais.

seguro desemprego

Novas regras

A fim de evitar fraudes, o seguro agora possui novas regras que deverão ser cumpridas pelos trabalhadores ao solicitarem o benefício. A primeira delas é que, para ter direito ao seguro, será necessário que o trabalhador possua, ao menos, 12 meses consecutivos de carteira assinada, antes da demissão.

Os trabalhadores que solicitarem o seguro pela segunda vez, precisarão ter trabalhado por 9 meses consecutivos com a carteira assinada no último emprego. Já em uma terceira solicitação do benefício, o período mínimo de trabalho com carteira assinada deverá ser de 6 meses.

Quem tem direito

Veja, a seguir, que tem direito a receber o seguro desemprego:

  • Todo e qualquer trabalhador, formal ou doméstico, que tenha sido dispensado de suas funções sem justa causa, mesmo se tratando de dispensa indireta,
  • Trabalhador formal cujo contrato de trabalho foi suspenso para participação de cursos ou programas de formação ou qualificação profissional oferecido pela empresa ou pelo empregador;
  • Pescador profissional durante os períodos do defeso;
  • Trabalhador que foi resgatado de trabalho escravo ou condição semelhante.

O cálculo das parcelas do seguro deve ser feito a partir da média dos três últimos salários mensais antes da dispensa para os trabalhadores formais. Para os empregados domésticos, pescadores autônomos e trabalhadores resgatados as parcelas são equivalentes a um salário mínimo vigente.

O benefício é pessoal e intransferível, a não ser em uma das seguintes situações

  • Falecimento do seguro: as parcelas vencidas até a data do óbito serão pagas aos sucessores ou dependentes;
  • Doença grave do segurado: nesse caso, o representante legal ou curador legalmente designado poderá receber as parcelas vencidas. O mesmo vale para doenças contagiosas ou que impeçam a locomoção do segurado;
  • Ausência civil: um juiz deverá designar o pagamento das parcelas vencidas a um curador;
  • Segurado preso: as parcelas vencidas serão pagas através de procuração.

Consulta de pagamento

Quem tem direito a receber os pagamentos do seguro desemprego, ou até mesmo já estão recebendo o benefício, podem consultar pela internet como andam a liberação das parcelas para o saque. É possível também verificar os valores que já foram pagos, as parcelas restantes e também as datas em que o dinheiro estará disponível para retirada pelo trabalhador.

Agendamento do Seguro Desemprego

O agendamento do Seguro Desemprego também pode ser feito pela internet, desta forma, os trabalhadores que tem direito a receber o benefício, podem agendar online seu atendimento para análise de documentos, com o intuito de liberar o pagamento do benefício.

O site para agendamento online é o:  http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam

Esperamos que as informações tenham sido úteis para você. Para saber mais, deixe um comentário com sua dúvida ou acesse o site oficial do seguro desemprego.