Marco Regulatório na Internet

Marco Regulatório na Internet

Marco regulatório para uso da internet começa receber sugestões de internautas. Vamos participar? A discussão é vasta, pois vai desde ter que dar CPF e nome da mãe para poder ter acesso a qualquer espaço virtual, a ser obrigatório o registro, com nome e documento, do usuário das lan houses – o que impediria ataques pessoais e pedofilia incógnitos partindo dos computadores públicos. E há que não se confundir liberdade de expressão com anonimato. E quem tem computador em casa tem IP fixo, é localizável.

Nos lan houses, não, o IP é da máquina e, se houver crime saindo dali, hoje, fica por isso mesmo. Acho que é nossa obrigação participar da discussão. O site para isso está aí na matéria da Agência Brasil, assinada por Vitor Abdala: Rio de Janeiro – As discussões para a criação de um marco regulatório civil para o uso da internet no Brasil foram abertas ontem (29) pelo Ministério da Justiça. O marco será criado por meio de projeto de lei, cujo texto será elaborado a partir de sugestões da população.

As discussões serão feitas pelo site www.culturadigital.br/marcocivil. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações.

Abramovay disse que hoje não há regras para a relação entre pessoas e provedores na internet. Como exemplo, citou o caso de uma artista que percebeu que sua privacidade estava sendo afetada por um vídeo no site do YouTube e, por isso, a Justiça determinou que a página com o vídeo fosse retirada. Segundo ele, caso houvesse um marco regulatório, talvez não fosse necessário retirar a página, mas apenas o vídeo em que a artista aparecia

Seguro Desemprego: Agendamento, Consulta e Informações

Seguro Desemprego: Agendamento, Consulta e Informações

O desemprego é um dos assuntos mais discutidos no Brasil hoje. A dificuldade dos trabalhadores em se manterem em um determinado emprego ou conseguir um novo trabalho têm várias causas, de crises econômicas até a falta de qualificação profissional em determinadas áreas. Para que o cidadão não fique totalmente desamparado enquanto procura por uma nova oportunidade de trabalho, o governo oferece o seguro desemprego.

O benefício é um dos direitos trabalhistas mais importantes para os trabalhadores brasileiros. Trata-se de uma assistência financeira temporária destinada aos desempregados, oferecendo um auxílio em dinheiro por um período determinado. O pagamento é realizado em três a cinco parcelas, que pode ser de forma alternada ou contínua.

Utilizando a internet

Para solicitar o seguro, o trabalhador deverá reunir diversos documentos, entre eles a carteira de trabalho, RG, certidão de nascimento, o comprovante de inscrição do PIS ou PASEP, requerimento do seguro desemprego, rescisão de contrato de trabalho e os 3 últimos contracheques dos meses anteriores à demissão, extratos dos depósitos ou documento de levantamento do FGTS.

Após conseguir toda a documentação, o trabalhador deverá realizar o agendamento online disponibilizado pelo Ministério do Trabalho. Com esse serviço, ficou muito mais fácil e prático dar entrada no seguro, bem como outros processos como homologação de rescisão de contratos trabalhistas e emissão de carteiras profissionais.

seguro desemprego

Novas regras

A fim de evitar fraudes, o seguro agora possui novas regras que deverão ser cumpridas pelos trabalhadores ao solicitarem o benefício. A primeira delas é que, para ter direito ao seguro, será necessário que o trabalhador possua, ao menos, 12 meses consecutivos de carteira assinada, antes da demissão.

Os trabalhadores que solicitarem o seguro pela segunda vez, precisarão ter trabalhado por 9 meses consecutivos com a carteira assinada no último emprego. Já em uma terceira solicitação do benefício, o período mínimo de trabalho com carteira assinada deverá ser de 6 meses.

Quem tem direito

Veja, a seguir, que tem direito a receber o seguro desemprego:

  • Todo e qualquer trabalhador, formal ou doméstico, que tenha sido dispensado de suas funções sem justa causa, mesmo se tratando de dispensa indireta,
  • Trabalhador formal cujo contrato de trabalho foi suspenso para participação de cursos ou programas de formação ou qualificação profissional oferecido pela empresa ou pelo empregador;
  • Pescador profissional durante os períodos do defeso;
  • Trabalhador que foi resgatado de trabalho escravo ou condição semelhante.

O cálculo das parcelas do seguro deve ser feito a partir da média dos três últimos salários mensais antes da dispensa para os trabalhadores formais. Para os empregados domésticos, pescadores autônomos e trabalhadores resgatados as parcelas são equivalentes a um salário mínimo vigente.

O benefício é pessoal e intransferível, a não ser em uma das seguintes situações

  • Falecimento do seguro: as parcelas vencidas até a data do óbito serão pagas aos sucessores ou dependentes;
  • Doença grave do segurado: nesse caso, o representante legal ou curador legalmente designado poderá receber as parcelas vencidas. O mesmo vale para doenças contagiosas ou que impeçam a locomoção do segurado;
  • Ausência civil: um juiz deverá designar o pagamento das parcelas vencidas a um curador;
  • Segurado preso: as parcelas vencidas serão pagas através de procuração.

Consulta de pagamento

Quem tem direito a receber os pagamentos do seguro desemprego, ou até mesmo já estão recebendo o benefício, podem consultar pela internet como andam a liberação das parcelas para o saque. É possível também verificar os valores que já foram pagos, as parcelas restantes e também as datas em que o dinheiro estará disponível para retirada pelo trabalhador.

Agendamento do Seguro Desemprego

O agendamento do Seguro Desemprego também pode ser feito pela internet, desta forma, os trabalhadores que tem direito a receber o benefício, podem agendar online seu atendimento para análise de documentos, com o intuito de liberar o pagamento do benefício.

O site para agendamento online é o:  http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam

Esperamos que as informações tenham sido úteis para você. Para saber mais, deixe um comentário com sua dúvida ou acesse o site oficial do seguro desemprego.